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Regulamento (UE) n. ° 1063/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n...

2012-11-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32012R1063

Regulamento (UE) n. ° 1063/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n. ° 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva Texto relevante para efeitos do EEE