Diário da República

Lei n.º 21/2013

Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013

2013-02-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 37/2013, de 21 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009 , de 12 de outubro