Diário da República
Lei n.º 57/2025
Diário da República n.º 141/2025, de 24 de julho de 2025
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Fonte: Diário da República · Abrir original