Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1202/2010

Diário da República n.º 231/2010, Série I de 2010-11-29

2010-11-29 Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 231/2010, Série I de 2010-11-29 Diário da República

Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público

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