Diário da República
Acórdão n.º 258/2006
Diário da República n.º 97/2006, Série I-A de 2006-05-19
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto legislativo regional que define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006
Fonte: Diário da República · Abrir original