Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M
Diário da República n.º 170/2012, de 3 de setembro de 2012
Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original