Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2004

Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07

2004-05-07 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07 Diário da República

Aprova as bases da concessão para exploração, em regime de serviço público, de um porto destinado à navegação de recreio, situado em Albufeira, adiante designado por marina de Albufeira

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