Diário da República
Decreto-Lei n.º 101/2004
Diário da República n.º 107/2004, Série I-A de 2004-05-07
Aprova as bases da concessão para exploração, em regime de serviço público, de um porto destinado à navegação de recreio, situado em Albufeira, adiante designado por marina de Albufeira
Fonte: Diário da República · Abrir original