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Processo C-349/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023. NM contra Autoridade Tributária e Aduaneira...

2023-11-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0349

Processo C-349/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2023. NM contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 110.