Diário da República
Aviso n.º 169/2000
Diário da República n.º 193/2000, Série I-A de 2000-08-22
Torna público ter, por nota de 31 de Maio de 2000 e nos termos da Convenção Relativa ao Processo Civil, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que o embaixador de Portugal na Haia informou, por carta de 10 de Dezembro de 1999, sobre a aplicação da Convenção em Macau
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