Diário da República

Lei n.º 12/2013

Diário da República n.º 20/2013, de 29 de janeiro de 2013

2013-01-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 20/2013, de 29 de janeiro de 2013 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto