Diário da República

Lei n.º 13/2020

Diário da República n.º 89/2020, de 7 de maio de 2020

2020-05-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 89/2020, de 7 de maio de 2020 · Diário da República

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020