Diário da República

Portaria n.º 267/2014

Diário da República n.º 244/2014, de 18 de dezembro de 2014

2014-12-18 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 244/2014, de 18 de dezembro de 2014 · Diário da República

Terceira alteração à Portaria n.º 431/2006 , de 3 de maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas