Diário da República

Decreto-Lei n.º 286/98

Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998

1998-09-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998 · Diário da República

Altera o n.º 3 e adita os n.os 4, 5, 6 e 7 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/96, de 12 de Julho, que regula o controlo de capturas, as descargas e transbordo por embarcações que arvorem bandeira de país terceiro