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Processo C-503/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2024...

2024-11-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0503

Processo C-503/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2024. Centro di Assistenza Doganale (Cad) Mellano Srl contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli –Agenzia delle Dogane – Direzione Interregionale per la Liguria e Ministero dell’Economia e delle Finanze. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 18.