Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2004

Diário da República n.º 104/2004, Série I-A de 2004-05-04

2004-05-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 104/2004, Série I-A de 2004-05-04 · Diário da República

Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Mineápolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, em 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, em 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais