Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-178/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2024. Processos penais contra Desconhecidos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice delle indagini preliminari presso il Tribunale di Bolzano...

2024-04-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0178

Processo C-178/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de abril de 2024. Processos penais contra Desconhecidos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice delle indagini preliminari presso il Tribunale di Bolzano. Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.

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