Diário da República
Portaria n.º 197/2015
Diário da República n.º 128/2015, de 3 de julho de 2015
Procede à regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas e revoga a Portaria n.º 112/2008 , de 6 de fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original