Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2015

Diário da República n.º 11/2015, de 16 de janeiro de 2015

2015-01-16 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 11/2015, de 16 de janeiro de 2015 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014 , de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo