Diário da República

Lei n.º 17/80

Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15

1980-07-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública