Diário da República

Aviso n.º 410/2005

Diário da República n.º 218/2005, Série I-A de 2005-11-14

2005-11-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 218/2005, Série I-A de 2005-11-14 · Diário da República

Torna público ter, em 29 de Junho de 2005, a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação, concluída em Nova Iorque no dia 21 de Maio de 1997