Diário da República

Decreto-Lei n.º 236/2006

Diário da República n.º 236/2006, de 11 de dezembro de 2006

2006-12-11 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 236/2006, de 11 de dezembro de 2006 · Diário da República

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005 , de 29 de Dezembro, que instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade