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Processo C-12/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de junho de 2021. DB Netz AG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen...

2021-06-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0012

Processo C-12/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de junho de 2021. DB Netz AG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Corredores internacionais de transporte ferroviário de mercadorias — Regulamento (UE) n.° 913/2010 — Artigo 13.°, n.° 1 — Criação de um balcão único para cada corredor de transporte de mercadorias — Artigo 14.