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Processo C-4/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de maio de 2021...

2021-05-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0004

Processo C-4/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de maio de 2021. «ALTI » OOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.