Diário da República

Decreto-Lei n.º 143/2004

Diário da República n.º 136/2004, Série I-A de 2004-06-11

2004-06-11 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 136/2004, Série I-A de 2004-06-11 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas