Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2016/M

Diário da República n.º 148/2016, de 3 de agosto de 2016

2016-08-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 148/2016, de 3 de agosto de 2016 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional a alteração da Portaria n.º 178/2003 , de 22 de dezembro, que define as normas a que deve obedecer a concessão de licenças por parte das câmaras municipais para a realização de provas desportivas na via pública