Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 42/97

Diário da República n.º 43/1997, Série I-A de 1997-02-20

1997-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 43/1997, Série I-A de 1997-02-20 Diário da República

Torna público ter a República da Eslovénia ratificado, em 15 de Novembro de 1996, a Convenção Europeia da Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1985

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