Diário da República

Decreto-Lei n.º 197-D/86

Diário da República n.º 163/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-18

1986-07-18 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 163/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-18 · Diário da República

Adapta às normas das Comunidades Europeias o regime legal português do Código de Investimentos Estrangeiros. Revoga os Decretos-Leis n.os 348/77, de 24 de Agosto, e 174/82, de 12 de Maio, e os Decretos Regulamentares n.os 51/77 e 53/77, de 24 de Agosto