Diário da República

Lei n.º 55/2021

Diário da República n.º 157/2021, de 13 de agosto de 2021

2021-08-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 157/2021, de 13 de agosto de 2021 · Diário da República

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil