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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11...

2013-04-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0086

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas como um sujeito passivo único de IVA. Processo C‑86/11.