Diário da República

Decreto n.º 26/94

Diário da República n.º 205/1994, Série I-A de 1994-09-05

1994-09-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 205/1994, Série I-A de 1994-09-05 · Diário da República

Aprova o acordo por troca de notas relativo ao âmbito de aplicação territorial do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações