Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 16-B/2000
Diário da República n.º 277/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-11-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 227-B/2000 , do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que regulamenta a Lei n.º 173/99 , de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça, publicado no Diário da República, 1.ª série (suplemento), de 15 de Setembro de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original