Diário da República
Portaria n.º 337/2013
Diário da República n.º 225/2013, de 20 de novembro de 2013
Primeira alteração à Portaria n.º 320-A/2011 , de 30 de dezembro que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis
Fonte: Diário da República · Abrir original