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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 13 de março de 2013. Isabel Mendes contra Comissão Europeia...

2013-03-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62011FJ0125

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 13 de março de 2013. Isabel Mendes contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas de avaliação — Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura — Alteração do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso — Princípio da proteção da confiança legítima — Segurança jurídica. Processo F‑125/11.