Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2004

Diário da República n.º 31/2004, Série I-A de 2004-02-06

2004-02-06 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 31/2004, Série I-A de 2004-02-06 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 2004 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002 , de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos