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Processo C-377/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2024. DC contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo...

2024-02-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0377

Processo C-377/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2024. DC contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.