Diário da República

Declaração de Retificação n.º 6/2024

Diário da República n.º 21/2024, de 30 de janeiro de 2024

2024-01-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 21/2024, de 30 de janeiro de 2024 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 434/2023 , de 13 de dezembro, que aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares