Diário da República

Declaração de Retificação n.º 13/2017

Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13

2017-04-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 22/2017 , de 22 de fevereiro, da Cultura, que procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, publicado no Diário da República, n.º 38, 1.ª série, de 22 de fevereiro de 2017