Diário da República

Portaria n.º 329-B/99

Diário da República n.º 110/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-05-12

1999-05-12 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 110/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-05-12 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro [altera a taxa de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira]