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Processo C-240/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2025. Processo intentado por N.T. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Notariusz w Krapkowicach Justyna Gawlica - Krapkowice...

2025-12-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0240

Processo C-240/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2025. Processo intentado por N.T. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Notariusz w Krapkowicach Justyna Gawlica - Krapkowice. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.