Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2024

Diário da República n.º 247/2024, de 20 de dezembro de 2024

2024-12-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 247/2024, de 20 de dezembro de 2024 · Diário da República

Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022 , de 16 de agosto.