Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 134/2012

Diário da República n.º 152/2012, de 7 de agosto de 2012

2012-08-07 · Presidência da República · Diário da República n.º 152/2012, de 7 de agosto de 2012 · Diário da República

Ratifica a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954