Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2026

Diário da República n.º 11/2026, de 16 de janeiro de 2026

2026-01-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 11/2026, de 16 de janeiro de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114 , relativo aos mercados de criptoativos.