Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 22-A/97

Suplemento do Diário da República n.º 301/1997

1997-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 301/1997 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/97, do Ministério das Finanças, que regulamenta, no âmbito do Conselho Superior de Finanças, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças), a Unidade de Coordenação da Luta contra a Evasão e a Fraude Fiscal e Aduaneira (UCLEFA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 26 de Novembro de 1997