EUR-Lex

Processo C-589/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2018. Mario Alexander Filippi e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n...

2018-06-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0589

Processo C-589/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2018. Mario Alexander Filippi e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.