Diário da República

Decreto-Lei n.º 79/2009

Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02

2009-04-02 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas