Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/A

Diário da República n.º 74/2023, de 14 de abril de 2023

2023-04-14 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 74/2023, de 14 de abril de 2023 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A , de 8 de julho, que estabelece as medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes