Diário da República

Aviso n.º 564/2006

Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26

2006-04-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 · Diário da República

Torna público ter, em 13 de Dezembro de 2004, a República do Panamá depositado uma notificação em virtude dos artigos 5 (3), 16 (5), 18 (14) e 31 (6) da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000