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Processo C-803/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. AAS „BALTA“ contra UAB „GRIFS AG“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas...

2020-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0803

Processo C-803/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2020. AAS „BALTA“ contra UAB „GRIFS AG“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 15.o, ponto 5, e artigo 16.o, ponto 5 — Seguro de “grandes riscos” — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o tomador do seguro e o segurador — Oponibilidade desta cláusula à pessoa segurada. Processo C-803/18.