Diário da República

Aviso n.º 27/2004

Diário da República n.º 80/2004, Série I-A de 2004-04-03

2004-04-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 80/2004, Série I-A de 2004-04-03 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado, em 6 de Fevereiro de 2004, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969