Diário da República

Portaria n.º 207-B/2008

Diário da República n.º 40/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-26

2008-02-26 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 40/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-26 · Diário da República

Fixa as taxas devidas pela utilização de frequências no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre